Saber dos seus direitos, deveres e das leis do Brasil, são coisas que poucos aqui sabem. Muito por que não estamos acostumados com isso e por que o acesso e o tipo de texto que as leis são escritas podem causar confusão e estranheza a grande parte da população. Mas, a internet vem facilitando este acesso.
Hoje o Manual da Web vai te trazer um app que pode te ajudar a consultar as leis do Brasil e conhecer melhor um pouco do seu direito e até onde ele vai, afinal, o coleguinha também tem direitos viu? Então se você quer saber mais sobre isso, é só seguir o texto. E ah, aqui estudantes de direito são bem-vindos viu?
4.1/5
Onde consultar as leis vigentes no Brasil?
Você pode consultar as leis do Brasil em sites como: Portal da Câmara dos Deputados, Normas.leg.br, Portal da Legislação – Planalto e Senado Federal e no Vade Mecum.
Mas, para te poupar tempo, este app disponível apenas para Android e chamado “As leis” reúne diversas leis, incluindo a Constituição Federal, diversos códigos, estatutos e normas, em um só lugar.
A ideia é ajudar profissionais e estudantes de direito e cidadãos em geral, com uma interface simples e fácil de navegar.
- Antena digital do governo: como se cadastrar para receber o kit gratuito
- Clique Escola: app do Governo Federal com notícias sobre educação
- Cursos do Governo Federal de graça e online: inscreva-se agora
Recursos disponíveis no app de leis do Brasil
Para quem estiver estudando para concursos, o app com leis do Brasil é uma boa, ele dá acesso às leis, emendas, Constituição Federal e muito mais.
Além disso, conta com:
- Consulta Rápida: busque pelas leis do Brasil que você desejar, de forma rápida, e obtenha o texto para seus estudos;
- Grife os textos: marque as partes importantes de cada lei que você encontrar, assim você consegue se localizar melhor enquanto estuda;
- Atualizações de melhoria: constantemente o app é atualizado para melhoria e adaptação ao que usuários pedem, sabemos que isso não é uma funcionalidade, mas é interessante ressaltar este cuidado.
Quais são as leis que existem no Brasil?
Em uma resposta rápida: Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.
Mas, nós vamos te explicar qual é cada uma delas!
Lei Ordinária
Ordinário é aquilo que é comum, ou seja: as leis ordinárias são o tipo mais comum do legislativo, tem caráter complementar e não foi tratada na constituição.
Estas são discutidas e aprovadas na Câmara e no Senado Federal e após aprovação precisam da sanção ou veto do Presidente da República.
Lei Complementar
Ela tem como finalidade complementar um texto que está na Constituição Federal, sua votação deve ser de maioria absoluta na Câmara e Senado.
Medida Provisória
Somente o Presidente da República pode elaborar uma Medida Provisória e em casos de relevância ou urgência.
Ela entra em vigor imediatamente, antes mesmo de ser colocada em votação, mas deve ser votada dentro de 60 dias para decidir se vira uma das leis do Brasil, ou não.
Emendas à Constituição
Talvez você a conheça como PEC (Proposta de Emenda à Constituição), sempre em votação, elas podem, também, ser consideradas um projeto de lei.
É por meio delas que se alteram a Constituição, por isso, elas recebem mais atenção, tanto na forma da criação, quanto na forma da votação e aprovação.
Decretos Legislativos
Tratados, acordos, convenções, atos internacionais e outras situações em que a decisão dependa única e exclusivamente do Congresso Nacional.
Resoluções
Diz respeito a questões internas das Casas Legislativas, seriam como leis que incidem apenas sobre o Congresso Nacional, por exemplo.
Quais são as 10 principais leis do Brasil?
Quer saber as principais leis do Brasil? Elas estão em nosso dia a dia e nós nem sempre temos consciência disto!
Veja abaixo quais são elas:
- Constituição Federal;
- Código Civil;
- Código Penal;
- Código de Defesa do Consumidor;
- Código Eleitoral;
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Estatuto do Idoso;
- Código de Processo Civil;
- Código de Processo Penal,
4.1/5
Saiba sobre as leis do Brasil e dos seus direitos
Saber sobre as leis do Brasil pode garantir que você tenha acesso ao que é seu de direito, no caso do direito do consumidor e do trabalho, e pode te manter na linha também.
Afinal, uma sociedade sem regras seria um verdadeiro pandemônio. Por isso, informe-se ou use este app para seus estudos no ramo do Direito! Afinal ele é grátis e conhecimento é sempre poder!
Aproveite para se empoderar lendo outras matérias do Manual da Web!
