O aluguel está vencendo, o valor pesa cada vez mais no orçamento e você ouviu falar que existe um auxílio-moradia do governo para ajudar nessas situações. Existe, porém, uma confusão comum: diferentes programas aparecem com o mesmo nome, mas nem todos atendem às mesmas pessoas ou funcionam da mesma forma.
Confundir os dois programas é comum porque o termo ‘auxílio-moradia’ aparece para descrever ambos, mas eles atendem públicos distintos e funcionam de formas diferentes. Neste artigo, o Manual da Web explica cada um com clareza: quem pode solicitar cada benefício, quais são os requisitos, como fazer o pedido e como funciona o processo em cada caso.
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Quem tem direito ao auxílio-moradia do governo?
O auxílio-moradia do Governo Federal, destinado a servidores públicos, é regulamentado pelo artigo 60-B da Lei 8.112/90. O ressarcimento é devido ao agente público desde que:
- Não exista imóvel funcional disponível para uso;
- O cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional;
- O servidor ou cônjuge não seja ou tenha sido proprietário de imóvel no município onde exercerá o cargo nos doze meses que antecederem à nomeação;
- Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
- O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar Cargo Comissionado Executivo de nível 13 a 18 ou equivalente.
Entende-se por imóvel funcional a residência oficial disponibilizada pelo governo para determinados servidores públicos em razão do cargo exercido.
Quando existe um imóvel funcional disponível para ocupação, o servidor geralmente não tem direito ao auxílio-moradia.
Já o auxílio-aluguel social para famílias de baixa renda não é um programa federal único. É um benefício temporário destinado a famílias avaliadas pelos serviços de assistência social.
Ele é acessado por meio do Cadastro Único junto aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou órgãos municipais de habitação.
Cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife disponibilizam esse tipo de assistência, enquanto o valor e os critérios diferem de uma cidade para outra.
Servidores públicos
Para servidores federais, o benefício é previsto em lei e solicitado pelo sistema oficial do governo.
O valor do ressarcimento é proporcional ao aluguel comprovado, com teto definido anualmente pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O ressarcimento não tem prazo máximo por mês, mas tem um limite de oito anos dentro de cada período de doze anos de exercício do cargo.
O reembolso cobre apenas despesas com hospedagem. Não são consideradas na conta despesas como condomínio, energia, telefone, alimentação e IPTU.
O servidor apresenta mensalmente o comprovante de pagamento do aluguel e solicita o ressarcimento.
Todas as etapas de solicitação e acompanhamento do auxílio-moradia para servidores federais são realizadas pelo Sou Gov.br (Android | iOS), plataforma oficial do Governo Federal para serviços de gestão de pessoas.
Pelo aplicativo, é possível registrar o pedido, anexar documentos e acompanhar a análise do benefício diretamente pelo celular.
Famílias de baixa renda do NIS
Para o público geral inscrito no CadÚnico, o auxílio-aluguel é um benefício municipal ou estadual, não federal.
O objetivo é oferecer apoio financeiro temporário para que famílias possam ter um teto seguro enquanto se organizam, podendo chegar a cerca de R$ 500,00 por mês. Os casos prioritários são:
- Famílias desabrigadas por desastres naturais;
- Situações de emergência habitacional;
- Mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva vigente.
Para famílias de baixa renda, os valores variam por município. O prazo é tipicamente de seis meses, renovável por mais seis mediante nova avaliação do assistente social.
Esse benefício não é automático, nem vitalício. A cada renovação, é feita uma avaliação da elegibilidade.
Para entender outros benefícios sociais disponíveis para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, confira o guia completo de benefícios sociais no Brasil.
Passo a passo para solicitar o auxílio aluguel do governo
O processo de solicitação do auxílio-moradia do governo varia de acordo com o seu perfil. Siga o que for pertinente ao seu caso.
Solicitação pela plataforma Sou Gov.br
Estas etapas são reservadas apenas para servidores públicos federais.
Passo 1: confirme a indisponibilidade de imóvel funcional
O servidor só pode preencher o formulário de auxílio-moradia após o registro de indisponibilidade de imóvel funcional.
Esse registro é feito pelo órgão onde o servidor trabalha, não pelo próprio servidor. Sem esse registro prévio, o sistema não libera o formulário.
Passo 2: baixe o app
Baixe o Sou Gov.br (Android | iOS) gratuitamente na loja de aplicativos do seu celular e faça login com o perfil do órgão ao qual você possui acesso à função ou cargo elegível.
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Passo 3: acesse o auxílio-moradia
No menu, selecione ‘Acessar solicitações’ e, em seguida, ‘Realizar solicitação’. Escolha ‘Moradia’ nas opções do menu.
Passo 4: preencha os dados do contrato
Na primeira etapa, em ‘Contrato/Imóvel’, preencha os dados do contrato de aluguel, do locador e selecione o tipo de moradia: hotel ou aluguel. Informe também o endereço anterior ao deslocamento.
Passo 5: inclua os anexos
Na segunda etapa, inclua pelo menos um dos documentos de comprovação do pagamento de aluguel.
Contrato de locação, declaração de prorrogação do contrato de locação, nota fiscal de estabelecimento hoteleiro ou comprovante de reserva de plataforma digital de aluguel por temporada.
Passo 6: inclua os residentes
Na próxima página, ‘Residentes’, informe quem reside com você. O cônjuge não é incluído nessa categoria, uma vez que essa informação já está presente nos dados pessoais do app.
Inclua somente outros moradores, como filhos e dependentes.
Passo 7: marque as declarações
No final, leia e marque todas as declarações obrigatórias. Aproveite para revisar todas as informações.
Após confirmar, clique em ‘Finalizar’. A solicitação vai automaticamente para análise da área de gestão de pessoas do seu órgão.
Após a concessão do auxílio, o ressarcimento precisa ser solicitado todo mês pelo mesmo caminho, com o comprovante de pagamento do aluguel do mês em questão.
Solicitação no CRAS da sua região
Esse passo a passo é destinado a famílias de baixa renda que precisam solicitar o auxílio-aluguel oferecido pelo município ou estado.
Como não existe um programa federal único para esse benefício, o atendimento costuma ser realizado pelo CRAS ou pelos órgãos municipais de assistência social e habitação.
Passo 1: verifique se seu município oferece o benefício
Não há um programa federal de assistência ao aluguel disponível para a população em geral.
Ligue para a Secretaria Municipal de Assistência Social ou acesse o site da prefeitura para confirmar se há um programa de aluguel social ativo na sua cidade.
Passo 2: atualize o CadÚnico
O CadÚnico precisa estar ativo e com atualização feita nos últimos dois anos. Para verificar a sua situação, acesse o portal oficial ou leia o manual do Cadastro Único.
Passo 3: reúna os documentos
Os documentos básicos para solicitar o auxílio-aluguel são:
- RG e CPF de todos os membros da família;
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de renda;
- Extrato atualizado do CadÚnico;
- Documento de cada integrante da família.
Separe também documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade, como laudo de assistência social em caso de desalojamento, medida protetiva em caso de violência doméstica ou boletim de ocorrência em caso de desastre.
Passo 4: compareça ao CRAS ou à Secretaria Municipal
Com os documentos em mãos, vá pessoalmente ao CRAS ou à secretaria de habitação ou assistência social do município.
Um assistente social avaliará o caso e indicará se você se enquadra nos critérios do programa local.
Passo 5: aguarde a análise e aprovação
O processo de avaliação varia de acordo com o município, e alguns deles têm lista de espera.
O benefício, quando concedido, costuma ter prazo de seis meses, com possibilidade de renovação por igual período.
Valores e prazos do benefício
Embora sejam chamados pelo mesmo nome, o auxílio-moradia do governo para servidores públicos federais e o auxílio-aluguel social funcionam de formas diferentes também em relação aos valores e ao tempo de recebimento.
No caso dos servidores federais, o benefício é um ressarcimento das despesas com aluguel. O valor depende do gasto comprovado pelo servidor e respeita o limite estabelecido pelo governo federal.
Desde que os requisitos legais continuem sendo atendidos, o auxílio pode ser recebido por até oito anos dentro de cada período de doze anos.
Já para famílias de baixa renda, o auxílio-aluguel social é temporário e segue as regras definidas por cada município ou estado.
Os valores costumam variar conforme o programa local e a situação da família, ficando frequentemente na faixa de R$ 500,00 por mês. O benefício geralmente é concedido por seis meses, com possibilidade de renovação após nova avaliação.
Antes de iniciar a solicitação, é preciso consultar as regras do programa aplicável ao seu caso para reunir a documentação correta e evitar expectativas diferentes daquelas previstas pela legislação.
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Qual desses benefícios é para você?
Mesmo que tenham o mesmo nome, o auxílio-moradia do governo pode abranger mais de um programa diferente, com públicos distintos e regras próprias.
Enquanto o primeiro é um ressarcimento destinado a servidores deslocados para exercer suas funções, o segundo oferece apoio temporário a famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.
Identifique qual modalidade se encaixa na sua situação para simplificar o processo, evitar deslocamentos desnecessários e aumentar as chances de reunir a documentação correta desde o início.
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