O processo de como emitir nota fiscal MEI (Microempreendedor Individual) é rápido e sem burocracias. Esta política de inclusão econômica completa 15 anos e desde setembro de 2023, a emissão de notas fiscais de serviço é exclusivamente pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. O processo é padronizado e gratuito.
Compreender o passo a passo correto é crucial para a regularidade e transparência do negócio. O portal Manual da Web apresenta as obrigações fiscais mensais, as vantagens de aderir a essa modalidade empresarial, e, é claro, o detalhado processo de emissão de nota fiscal MEI em 2024.
Como emitir nota fiscal MEI passo a passo?
O passo a passo de como emitir nota fiscal MEI é uma etapa crucial para a formalização e regularidade do negócio. Este artigo foi elaborado para simplificar o processo, oferecendo uma visão clara e prática de cada etapa.
Ao compreender os passos necessários e seguir as orientações cuidadosamente, os MEIs podem evitar complicações e assegurar a conformidade com as exigências fiscais. O procedimento é acessível e descomplicado.
Passo 1. Defina o tipo de nota fiscal
Determine se a nota será para prestação de serviços ou comercialização de mercadorias.
Passo 2. Consulte as regras municipais
Verifique as normas do município onde a nota será emitida para saber se é necessário um documento eletrônico ou se a emissão manual é permitida.
Passo 3. Cadastro no portal do Governo Federal
Acesse o Portal da Nota Fiscal do Governo Federal e realize o cadastro. Siga as etapas de inscrição, fornecendo as informações necessárias.
- Preencha seus dados, incluindo Título de Eleitor e e-mail.
- Valide o cadastro com o código enviado por e-mail.
Passo 4. Acesse o site
Acesso o site do GOV na área “Serviços NFS-e” e clique em “Emitir Nota Fiscal”
Passo 5. Dados pessoais
Preencha os campos “CPF/CNPJ” e “senha”
Passo 6. Escolha a emissão
Selecione em “Tipos de emissão”
Passo 7. Preencha os dados da nota
Inclua informações detalhadas sobre a transação, como valor, descrição do serviço ou produto, data e demais dados solicitados.
Código de Tributação Nacional
Neste campo, selecione o código na qual você é cadastrado. Para realizar esse procedimento, visite o Concla (Comissão Nacional de Classificação) e localize o CNAE correspondente à descrição da sua atividade específica ou a uma palavra-chave determinada.
Passo 8. Valores
Nesta área, atente-se aos campos com * que são obrigatórios. A grande maioria são selecionados “Nenhum” e “Não”.
Passo 9. Revisão e emissão
Revise cuidadosamente todas as informações fornecidas antes de emitir a nota. Clique em “Emitir”.
Passo 10. Arquive a nota fiscal
Guarde uma cópia da nota fiscal, seja ela impressa ou digital “Baixar DANFSe”, para referência futura.
Ao seguir esses passos, você estará apto a emitir sua nota fiscal MEI de forma eficiente, cumprindo as obrigações legais e contribuindo para a transparência nas transações comerciais.
O que é o MEI e como funciona?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de formalização para empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano. Isso implica que se, em um determinado mês, o faturamento do MEI ultrapassou os R$10 mil, mas no mês seguinte não houve faturamento, o ponto crucial é garantir que, ao final do ano (de janeiro a dezembro), o limite de R$81 mil seja mantido.
Para ser um MEI, é necessário se enquadrar nas atividades permitidas e cumprir as exigências da categoria. O MEI tem a vantagem de contar com uma carga tributária reduzida, além de facilitar o acesso a direitos previdenciários.
O que o MEI tem que pagar por mês?
Os Microempreendedores Individuais têm obrigações fiscais mensais que incluem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento engloba contribuições para a Previdência Social, Imposto de Renda e ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.
Valores
O valor da DAS pode ser ajustado conforme as variações do salário mínimo em vigor. Portanto, a DAS-MEI referente a 2024 apresenta os seguintes valores: R$ 67,00 para atividades de comércio ou indústria, R$ 71,00 para prestadores de serviços e R$ 72,00 para aqueles envolvidos em comércio e serviços.
É relevante frisar que todo MEI deve realizar o pagamento da DAS, mesmo na ausência de emissão de notas fiscais ou atuação ativa com CNPJ. Isso ocorre porque, ao se cadastrar no Portal do Empreendedor, o MEI passa a ser um contribuinte do INSS.
Exceção
A única exceção em que o pagamento da DAS não é obrigatório é quando o MEI está recebendo algum benefício do INSS. Nesse caso, apenas o valor referente aos demais tributos deve ser quitado.
Quais são as vantagens de ter um MEI?
O MEI oferece diversas vantagens, como:
- Simplicidade na gestão.
- Redução da carga tributária.
- Acesso a benefícios previdenciários.
- Emissão de nota fiscal.
- Legalização do negócio.
- Abertura é descomplicada, favorecendo o empreendedorismo.
Quais são as vantagens e desvantagens de ser MEI?
A seguir, confira as vantagens e desvantagens de como emitir nota fiscal MEI.
Vantagens
- Facilidade no processo de formalização.
- Redução da carga tributária.
- Possibilidade de acessar benefícios previdenciários.
- Emissão simplificada de nota fiscal.
- Simplificação do processo de legalização.
Desvantagens
- Restrição de faturamento anual.
- Limitação de atividades permitidas.
- Obrigações fiscais mensais.
Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em situações como venda de produtos para empresas, prestação de serviços a pessoas jurídicas, ou quando o cliente pessoa física solicitar. Embora não seja obrigatório para vendas ou serviços a pessoas físicas que não exijam nota, emitir é recomendado para garantir transparência nas transações.
Como emitir nota fiscal MEI por aplicativo?
A emissão da Nota Fiscal MEI é possível por meio do aplicativo do GOV para maior praticidade. Acesse seus dados de login e senha cadastrados no site gov.br e siga os mesmos passos para emitir a sua NFS-e.
O processo de como emitir nota fiscal MEI está mais acessível, inclusive via dispositivos. Ao compreender o processo e os cuidados necessários, os empreendedores podem manter seus negócios regularizados e contribuir para o crescimento econômico de forma sustentável.
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