A partir do começo de agosto de 2023, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a gerar Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), de padrão nacional e não mais aquela feita em sites das prefeituras. Segundo as autoridades governamentais, essa medida visa padronizar as produções e facilitar o processo para os prestadores de serviços. A nova nota fiscal pode ser emitida através do site gov.br/nfse ou pelo app FSE-Mobile (compatível com sistemas Android e IOS).
Onde emitir Nota Fiscal MEI 2023
Conforme o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no portal do Gov.br, existirá uma alternativa simplificada para a emissão por parte dos MEIs, que poderá ser realizada por meio de um formulário a ser preenchido com apenas três dados:
- Número de identificação da pessoa jurídica (CNPJ) ou número de identificação da pessoa física (CPF) do receptor dos serviços.
- Descrição do serviço.
- Montante da fatura.
Para executar o registro de forma adequada e viabilizar a geração de faturas pelo Portal da Nota Fiscal, os microempreendedores terão a oportunidade de consultar manuais disponíveis em um e-book e em vídeos que demonstram detalhadamente como efetuar o registro no site governamental.
Por outro lado, para gerar as notas fiscais através da aplicação do Gov.br, a fim de que os responsáveis legais do CNPJ MEI possam produzi-las sem a necessidade de criar uma senha por meio do preenchimento de um formulário, eles devem possuir certificados Prata ou Ouro (contas com níveis mais elevados de confirmação de identidade, incluindo reconhecimento facial e registro bancário).
O Sebrae também comunica que os fornecedores de serviços que não se qualificam como MEIs (com receita anual superior a R$ 81 mil) podem efetuar suas emissões no sistema Gov.br, desde que seu município esteja associado à plataforma.
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O que mudou na emissão da NFS-e para MEI?
Anteriormente, as notas ficais dos Microempreendedores Individuais (MEIs) eram produzidas nos sistemas das administrações municipais, ou seja, cada cidade dispunha de um procedimento de geração de faturas. A partir de agora, todos os microempreendedores individuais começarão a utilizar o mesmo procedimento e gerar faturas de prestação de serviços seguindo um único padrão.
Os acessos aos sistemas de geração de faturas digitais das administrações municipais serão desativados a partir de 01/09/2023. A Prefeitura de São Paulo divulgou que mesmo o aplicativo MEI Nota Fácil não estará mais disponível para download.
“Aqueles que são MEIs e necessitarem efetuar a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) relativo a um período anterior a 01/09/2023, bem como a substituição e anulação de faturas geradas antes dessa data, devem realizar essas ações no sistema de NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo”, declarou a prefeitura da capital paulista em seu site.
Como se cadastrar no portal nacional de emissão de NFS-e?
Acesse o gov.br/nfse, em caso de primeiro acesso, será preciso se cadastrar. Clique em “Primeiro acesso” e use como login seu CPF ou o CNPJ da MEI. Na sequência, crie a senha de acesso ao sistema, conforme orientado.
A tela subsequente requisitará dados individuais e informações empresariais que devem ser preenchidos para estabelecer seu perfil no sistema. Caso o contribuinte MEI também seja um declarante pessoa física no Imposto de Renda (IRPF), será necessário fornecer o número do comprovante de entrega da declaração.
Um código de proteção será encaminhado para o endereço de e-mail registrado. Após confirmar a autenticidade do e-mail, o próximo passo consistirá em fornecer os detalhes da atividade econômica da MEI. Nesse estágio, será viável cadastrar diversos “Serviços Preferidos” que serão incluídos no processo de emissão da NFS-e no sistema.
Para o MEI que se registra através do aplicativo, na seção “Valor aproximado dos tributos”, a orientação da Receita Federal é optar pela terceira alternativa, que indica “Não fornecer qualquer valor estimado para os tributos”.
Instruções passo a passo para gerar uma NFS-e no novo sistema
Para produzir a fatura eletrônica pelo aplicativo, o MEI deve ter previamente realizado o cadastro no portal online do sistema nacional. A senha é idêntica tanto para o site quanto para o aplicativo. A interface inicial do aplicativo apresenta um menu, com o ícone “Gerar NFS-e”.
A partir desse ponto, o sistema se assemelha consideravelmente ao que já existia nos sistemas locais de geração de notas fiscais:
No portal web
- Acesse o portal gov.br/nfse após a criação do cadastro no sitema;
- É possível selecionar o ícone de emissão de nota fiscal no menu do canto superior direito da tela ou no menu de acesso rápido, conforme o print acima;
- Selecione a opção “Emissão completa“
- Preencha os campos obrigatórios com as informações solicitadas sobre o cliente contratante;
- Clique em “Emitir NFS-e“;
- O sistema gerará confirmação da emissão da nota, aí é só enviar o documento para o cliente.
No app para celular
- Preencha os campos com o CNPJ ou CPF do cliente (a pessoa que contratou o serviço do MEI);
- Selecione o segundo campo com a natureza do serviço prestado (entre as opções anteriormente cadastradas em “Serviços Favoritos”);
- Preencha o terceiro campo com o valor do serviço a ser emitido na NFS-e;
- Clique em “Emitir NFS-e“;
- O sistema gerará uma confirmação de que a nota fiscal foi emitida com sucesso, e aí basta compartilhar a nota com o contratante do serviço.
