Se você está precisando de um advogado gratuito para causas trabalhistas, boa notícia: é possível conseguir esse serviço de graça em qualquer estado do Brasil, devido ao serviço da Defensoria Pública, que garante o direito à justiça para pessoas que não podem pagar.
No entanto, há algumas regras para poder utilizá-lo. Primeiramente, você deve saber se se enquadra nos requisitos para ter direito a um advogado gratuito para causas trabalhistas ou não. Felizmente, o Manual da Web pode te ajudar com essa tarefa. Acompanhe!
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Qual a forma de conseguir um advogado gratuito para causas trabalhistas?
No geral, há algumas formas de conseguir um advogado gratuito para causas trabalhistas.
Uma delas é pelo Juizado Especial Cível (JEC), órgão responsável por causas de menor complexidade, de até 40 salários mínimos.
Porém, em uma ação de até 20 salários mínimos, é possível que você não seja representado pelo advogado. Neste caso, haverá a atermação — a transformação do seu relato em um termo, direcionado ao juiz.
Além disso, em universidades com curso de Direito, alunos que estão no final do curso costumam atender com a supervisão de professores advogados, permitindo uma ação judicial de graça.
As causas atendidas variam conforme a instituição, mas costumam incluir guarda e visitas dos filhos, divórcios, pensão alimentícia, cobranças indevidas e envios de cartões não solicitados, por exemplo.
Mas o que vamos te ensinar aqui hoje é como realizar esse processo pela Defensoria Pública, a instituição responsável pela assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar.
Ela ajuda não só em assistência judicial, como também na defesa em todas as esferas. A Defensoria oferece serviços advocatícios gratuitamente para a defesa dos interesses de quem precisa.
A diferença do JEC é que o limite não é de até 40 salários mínimos, então é possível trabalhar com valores maiores.
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Quem tem direito a advogado da Defensoria Pública
Como a Defensoria é um serviço para quem não pode pagar, para ingressar com uma ação, é necessário comprovar renda familiar de até R$ 3.000,00 mensais.
Por isso, o primeiro contato não é com o advogado, mas sim com um servidor que fará perguntas sobre sua vida financeira.
A atuação se concentra na área Cível, Vara de Família, Vara da Infância e Juventude, Advocacia Criminal, Execuções Criminais e Tutela Coletiva.
Por outro lado, casos de Direito das Sucessões não são normalmente incluídos, pois pressupõem a existência de patrimônio.
Já em situação intermediária, estão os casos que necessitam de advogados imobiliários, já que isso depende do imóvel adquirido e da situação encontrada, segundo o Jus Brasil.
Passo a passo para obter suporte jurídico para ação trabalhista
Se você ainda não sabe como começar a obter suporte jurídico de um advogado gratuito para causas trabalhistas, nós te ajudamos!
Fórum
Para começar, o mais importante é localizar o Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria na sua cidade.
Passo 1: procure o Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria
Esses núcleos costumam ficar dentro dos Fóruns ou em prédios próprios, próximos às regiões centrais ou judiciárias.
Aplicativo
Em alguns estados, é possível também iniciar o processo no site ou aplicativo.
Passo 1: procure o site ou app estadual
Verifique se há um site ou aplicativo da Defensoria do seu estado e utilize-o para conseguir atendimento.
Saiba mais sobre como se preparar para uma consulta jurídica com seu advogado gratuito para causas trabalhistas aqui.
Exemplos de causas trabalhistas que rendem processo
De acordo com dados da Justiça Trabalhista, algumas das causas mais comuns que rendem processos são:
- Não pagamento de horas extras e falta de intervalos intrajornada, como almoço;
- Atraso ou não pagamento de verbas rescisórias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Assédio moral ou sexual, como humilhação, perseguição ou metas abusivas no trabalho;
- Falta de pagamento adicional por insalubridade e periculosidade, como exposição a agentes nocivos ou risco de vida, sobretudo sem equipamentos de proteção individual (EPIs);
- Vínculo empregatício sem registro, como trabalho sem carteira assinada que cumpre requisitos de empregado;
- Indenizações por acidentes ou doenças desenvolvidas pelo trabalho ou falta de segurança;
- Desvio ou acúmulo de função, quando o funcionário exerce atividades diferentes ou superiores àquelas contratadas, sem aumento salarial.
- Solicitação de equiparação salarial com outro funcionário que exerce a mesma função e tem a mesma produtividade;
- Reversão de justa causa em dispensa imotivada, a fim de garantir verbas rescisórias.
Dicas para fazer cálculos trabalhistas
Cálculo trabalhista inclui os valores que o empregador deve ao empregado, principalmente em casos de rescisão de contrato. Para simplificar esse processo, há aplicativos como o Cálculo Trabalhista (Android).
Ele calcula seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), saldo acumulado e multa rescisória, revela os valores a receber, explica o valor líquido do seu salário e se você tem direito ao seguro-desemprego.
Também permite ver todo o histórico do salário mínimo, bem como as alíquotas e tabelas do Imposto de Renda e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ademais, o app permite ver seus descontos de INSS, IR, vale-transporte e faltas; salário proporcional, anual, por hora, dia ou reajustes; valor do décimo terceiro; e adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade.
Você consegue visualizar, ainda, benefícios, tempo de carteira assinada e cálculos do salário da família, sempre atualizados segundo as leis trabalhistas vigentes, com atendimento personalizado.
Independentemente de usar ou não o aplicativo, o mais importante é que o empregado sempre anote todas as suas horas trabalhadas, conheça os seus direitos e procure ajuda de um especialista.
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Por que procurar a Defensoria Pública?
Se você tem causas a resolver e não pode pagar, a Defensoria Pública é um dos lugares indicados para conseguir um advogado gratuito para causas trabalhistas, pois tem menos limitações que os demais.
