A Tarifa Social de Energia Elétrica oferece isenção para quem consome até 80 quilowatts-hora (kWh).
Abaixo, o Manual da Web mostra como conseguir esse desconto e outros benefícios do governo federal.
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O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica e quem tem direito?
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa criado pelo Governo Federal com base nas Leis nº 10.438, de 2002, e Lei nº 12.212, de 2010, além da Portaria Interministerial MME/MS nº 630, de 2011.
A regulamentação técnica e a operação dos abatimentos ficam a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme a sua Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.
Devido à Medida Provisória nº 1.300, de 2025, houve uma atualização importante na Lei nº 12.212/2010, alterando o cálculo das faturas emitidas desde 5 de julho de 2025.
A partir desta data, foi estabelecida a gratuidade total sobre os primeiros 80 kWh consumidos mensalmente pelas famílias cadastradas no programa.
Dessa forma, caso o consumo do imóvel fique limitado a esse teto mensal, a cobrança referente ao uso do serviço de energia é zerada.
Nesse caso, o consumidor tem de pagar apenas as taxas e impostos governamentais, cujos valores são fixados pelos municípios e estados.
Para garantir o direito ao desconto de energia, é preciso preencher os critérios de renda e cadastro definidos pelos órgãos reguladores oficiais, como a ANEEL:
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): estar com a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, apresentando renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo por mês;
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC): idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o BPC;
- Uso de aparelhos de saúde: famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos com algum integrante dependente de aparelhos ou instrumentos elétricos para tratamento contínuo;
- Integrantes do Bolsa Família: quem já recebe o Bolsa Família tem altas chances de conseguir o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, desde que os dados correspondam aos do titular da conta de energia.
Passos para verificar seu direito ao desconto na conta de luz
Desde a regulamentação do processo de concessão automática, o sistema do governo cruza as bases de dados para identificar os beneficiários.
No entanto, muitas pessoas continuam sem o desconto devido a divergências de endereço, CPF ou titularidade do relógio medidor. Para conquistar uma conta de luz mais barata, siga estas etapas!
Passo 1: consulte sua fatura
Observe no cabeçalho da conta de energia se já consta a informação ‘Classificação: Subgrupo B1 – Residencial Baixa Renda’ ou algo parecido. Se isso não aparecer, o desconto não está sendo aplicado.
Passo 2: acesse a plataforma
Visite a página online do CadÚnico ou baixe o aplicativo, disponível para Android e iOS. Em seguida, clique em ‘Entrar com o gov.br’ e faça o login com CPF e senha.
Passo 3: confira os alertas do app
Na tela inicial, na parte superior, verifique se há alguma mensagem sobre irregularidades no cadastro. Além disso, no símbolo da cartinha, no canto superior direito, pode haver outras notificações importantes.
Caso alguma delas aponte falhas ou dados desatualizados no CadÚnico, será necessário ir até um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para sanar o problema.
Passo 4: opção de benefícios
Se não constatar nenhuma mensagem sobre irregularidades no seu cadastro, consulte a opção ‘Meus benefícios’, na tela inicial.
Passo 5: entre em contato com a distribuidora
Acione a concessionária de energia do seu estado por meio do canal de atendimento telefônico, site oficial ou agência presencial para checar a situação da sua ligação.
A fatura de energia precisa estar, preferencialmente, no nome do titular do CadÚnico ou BPC. Caso esteja no nome do proprietário do imóvel alugado ou de outro morador, procure a distribuidora local para ajustar os dados.
Como atualizar o CadÚnico para garantir o benefício
O segredo para manter o CadÚnico em dia e sem interrupções no abatimento da tarifa é a atualização das informações. Dados desatualizados por mais de dois anos levam ao cancelamento dos benefícios sociais.
Para regularizar sua situação, o responsável familiar deve comparecer pessoalmente ao CRAS mais próximo ou ao posto do Cadastro Único da sua cidade.
É necessário apresentar documentos oficiais de identificação de todos os moradores da residência, comprovante de residência atualizado e comprovante de renda, se houver.
Na opção ‘Postos de atendimento’ do app CadÚnico (Android | iOS), você encontra uma unidade de atendimento próxima, além de saber se seu cadastro está atualizado e se o Número de Identificação Social (NIS) está ativo.
Outros benefícios sociais para reduzir contas domésticas
Além da Tarifa Social de Energia Elétrica, o Governo Federal e as administrações municipais disponibilizam programas integrados voltados a reduzir a conta de energia e outros custos essenciais da rotina familiar:
- Gás do Povo: programa federal que reembolsa periodicamente o valor de um botijão de gás de cozinha de 13 kg para famílias de baixa renda;
- Programas Locais de Habitação e Isenção: isenções de tributos municipais (como Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU), além de quantias para reformas de eficiência energética oferecidas por determinados municípios;
- Tarifa Social de Água e Saneamento: concedida pelas companhias de saneamento regionais com descontos significativos na conta de água para inscritos no CadÚnico.
Dicas para controlar o consumo de energia em casa
Quanto menor o consumo em kWh, maior a chance de você obter uma conta zerada pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Para isso, adote práticas simples de economia no seu dia a dia:
- Atenção ao chuveiro elétrico: reduza o tempo de banho e ajuste o seletor para a posição ‘Verão’ em dias quentes, o que diminui o gasto elétrico em até 30%;
- Eletrodomésticos na tomada: desligue aparelhos que ficam em modo stand-by (com luzes acesas), pois eles continuam consumindo eletricidade sem você perceber;
- Geladeira: confira a borracha de vedação da porta da geladeira para evitar o escape de ar frio e nunca guarde alimentos quentes dentro do aparelho;
- Iluminação: substitua lâmpadas antigas por modelos de LED, muito mais econômicos e com vida útil longa.
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Luz em casa com mais economia no bolso!
Uma energia limpa, segura e acessível é uma necessidade fundamental para a dignidade de qualquer família. Você não precisa pagar altos valores se a lei garante benefício para proteger seu orçamento diário.
Portanto, caso atenda aos requisitos da Tarifa Social de Energia Elétrica, mas ainda não aproveite o benefício, baixe o aplicativo do CadÚnico (Android | iOS) e certifique-se de que seus dados estão em dia para gastar menos com a luz!
