O direito de ir e vir garante a liberdade de locomoção no território nacional. Com o Passe Livre Municipal, pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental, ostomia e doença renal crônica, de baixa renda e idosos têm direito ao transporte público gratuito.🚌
As pessoas com deficiência que se enquadrem no Decreto n.º 3.298/1999 têm direito ao transporte gratuito em viagens intermunicipais de ônibus, trem ou barco. Fique conosco, saiba mais sobre esse direito e como realizar a sua inscrição.
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O que é Passe Livre Municipal e quem tem direito?
O Passe Livre Municipal é o direito ao transporte gratuito para pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia.
Os brasileiros com renda familiar mensal por integrante de até um salário mínimo também têm direito ao benefício, assim como estudantes de baixa renda que estejam matriculados em instituições da rede pública ou com bolsa integral em escolas privadas.
Além disso, o direito também contempla idosos com 60 anos ou mais.
Todos os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que são os idosos com 65 anos ou mais, e pessoas com deficiência de qualquer idade que recebem um salário mínimo por mês têm direito ao Passe Livre.
📢Aviso: acompanhantes de pessoas com deficiência também têm direito ao Passe Livre Municipal, desde que seja comprovado que sua presença é imprescindível.
Documentos necessários para solicitar o Passe Livre
Para solicitar o Passe Livre Municipal, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Formulário online para requerimento de beneficiário;
- Declaração da composição e renda familiar;
- Atestado ou relatório médico padrão do Passe Livre, no caso de pessoas com deficiência;
- 1 Foto 3×4;
- Documento de Identificação – RG;
- Comprovante de residência atualizado;
Se o requerente for um menor de idade e os pais não forem os responsáveis legais, será preciso encaminhar a documentação do Termo de Tutela ou Curatela.
Melhorias e rapidez na concessão do benefício
Desde 2024, o sistema Passe Livre passou por melhorias, que incluem processos menos burocráticos e autenticação verificada pela internet com QR code, CPF ou nome completo.
Como as informações já estão interligadas com o CadÚnico e gov.br, a aprovação é praticamente automática.
A credencial informa se tem direito ao acompanhante, com o nome e informações completas para a emissão da passagem.
Passo a passo para fazer a solicitação na prefeitura
Para fazer a solicitação do Passe Livre Municipal na prefeitura, confira o passo a passo a seguir:
Passo 1: acesse o site oficial
Acesse o site oficial do Passe Livre. Clique em “Entrar” para fazer o login com a conta gov.br.
Passo 2: faça login no gov.br
Informe o número do seu CPF e a senha cadastrada na plataforma gov.br.
Passo 3: autorize o acesso
Clique em “Autorizar” para permitir o acesso aos dados e dar início ao cadastro no Passe Livre.
Passo 4: preencha o formulário
Toque em “Obter o Passe Livre” e inicie o preenchimento das informações solicitadas no formulário.
Passo 5: informe os dados pessoais
Digite os dados dos familiares e do acompanhante, caso necessário.
Passo 6: envie o formulário
Clique em “Enviar” e aguarde o resultado. Em média, a solicitação pode demorar até 30 dias. Após aprovação, selecione “Emitir credencial” para realizar o download do seu documento.
Direitos e vantagens do Passe Livre Municipal
Os direitos e vantagens do Passe Livre Municipal visam oferecer o transporte gratuito para pessoas com deficiência, idosos e de baixa renda. Dessa forma, garante-se o deslocamento das pessoas e seus acompanhantes, caso necessário.
A credencial é emitida de forma digital e não tem validade, garantindo que não seja necessário recadastramentos, apenas as atualizações dos dados no caso de pessoas de baixa renda com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.
💡Dica: mantenha o seu Cadastro Único (CadÚnico) atualizado para estar com o seu Passe Livre ativo. Fique atento às atualizações dos principais benefícios sociais, clique aqui e saiba mais.
Conclusão
O Passe Livre Municipal é um direito de acesso gratuito ao transporte público para viagens intermunicipais, de trem ou de barco.
Dessa forma, pessoas com deficiência, idosos, alunos da rede pública e pessoas de baixa renda garantem o benefício de transitar livremente.
Para mais conteúdos sobre os benefícios do Governo Federal e do seu Estado, navegue pelo site Manual da Web. Aqui, nossos leitores recebem dicas de utilidade pública para estarem sempre bem-informados e atualizados.
